HC 664229 - DECISAO

HC 664229 - DECISAO

Não se superou o óbice processual da Súmula n. 691/STF; não se demonstra teratologia na decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, a qual se fundamentou em elementos concretos que, prima facie, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução); a alegada incompetência deve ser discutida no curso da ação; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL FILGUEIRAS MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Na Instância De Origem; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Ordem Econômica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RAPHAEL FILGUEIRAS MEDEIROS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Na Instância De Origem; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada incompetência da autoridade coatora (justiça federal vs justiça estadual)
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar e contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Não se superou o óbice processual da Súmula n. 691/STF; não se demonstra teratologia na decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, a qual se fundamentou em elementos concretos que, prima facie, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução); a alegada incompetência deve ser discutida no curso da ação; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se