HC 665559 - DECISAO

HC 665559 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, violando o princípio do esgotamento da instância e a competência constitucional prevista no art. 105, I, "c", da CF; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ que impede o habeas corpus como substituto de recurso próprio, ensejando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regressão De Regime, Artigos 118 E 181 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regressão De Regime +1 more

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Parties

JONATHAN BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, violando o princípio do esgotamento da instância e a competência constitucional prevista no art. 105, I, "c", da CF; assim, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ que impede o habeas corpus como substituto de recurso próprio, ensejando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Habeas corpus não conhecido por insurgência contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental