HC 666001 - DECISAO

HC 666001 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal: a manutenção do regime semiaberto está devidamente fundamentada na reincidência do paciente e na legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33 do CP e Súmula 269/STJ), não caracterizando teratologia ou abuso de poder que ensejasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE MELO LUDOLF; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501649-97.2018.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dirigir Sem Habilitação (art. 309 Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dirigir Sem Habilitação (art. 309 Ctb)

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Parties

GUSTAVO DE MELO LUDOLF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501649-97.2018.8.26.0032)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional em razão de pena inferior a 4 anos e reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal: a manutenção do regime semiaberto está devidamente fundamentada na reincidência do paciente e na legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33 do CP e Súmula 269/STJ), não caracterizando teratologia ou abuso de poder que ensejasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.