HC 666332 - DECISAO

HC 666332 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a concessão imediata da ordem; aplica-se a Súmula 691/STF e impõe-se aguardar a análise detalhada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA FOGAÇA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

SABRINA FOGAÇA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança pequena
  3. 3 existência de ilegalidade patente na decisão impugnada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a concessão imediata da ordem; aplica-se a Súmula 691/STF e impõe-se aguardar a análise detalhada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se