HC 654606 - DECISAO

HC 654606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a instância ordinária analisou detidamente o caso concreto e motivadamente concluiu pela inadequação da prisão domiciliar, não havendo demonstração de gravidade da doença ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, bem como a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza concessão automática do benefício.

Parties
Paciente: JHONES GARCIA LEAL; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

JHONES GARCIA LEAL

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de manutenção/concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado com comorbidade durante pandemia
  3. 3 força vinculante da Recomendação CNJ nº 62/2020 e alcance da ADPF 347

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a instância ordinária analisou detidamente o caso concreto e motivadamente concluiu pela inadequação da prisão domiciliar, não havendo demonstração de gravidade da doença ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, bem como a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza concessão automática do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.