HC 659533 - DECISAO

HC 659533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a análise foi prejudicada pela deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e o paciente não comprovou os requisitos previstos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE MELO CARDIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia (covid 19), Ônus De Instrução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia (covid 19) Ônus De Instrução

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MELO CARDIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução)
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a análise foi prejudicada pela deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e o paciente não comprovou os requisitos previstos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ