HC 578875 - DECISAO

HC 578875 - DECISAO

Verificada a transferência da execução penal à comarca de Carandaí/MG em 11/11/2020, torna-se superada a alegação de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: GEOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Da Execução Penal, Prejudicialidade, Custas Processuais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Da Execução Penal Prejudicialidade Custas Processuais

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Parties

GEOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transferência da execução penal condicionada ao pagamento de penas pecuniárias, multa e custas
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir em razão de transferência já determinada

Ratio Decidendi

Verificada a transferência da execução penal à comarca de Carandaí/MG em 11/11/2020, torna-se superada a alegação de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.