HC 619148 - DECISAO

HC 619148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEONARDO PESSOA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva com fundamento na quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.