HC 666118 - DECISAO

HC 666118 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: YAGO PALMEIRA E ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf

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Parties

YAGO PALMEIRA E ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.