HC 666564 - DECISAO

HC 666564 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque, em exame preliminar, não se vislumbra flagrante ilegalidade; a prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública ante prova da materialidade e indícios de autoria, situação de foragido e risco de reiteração delitiva, suficientes a plausibilizar os requisitos do art. 312 do CPP, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BOANERGES CORREIA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BOANERGES CORREIA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque, em exame preliminar, não se vislumbra flagrante ilegalidade; a prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública ante prova da materialidade e indícios de autoria, situação de foragido e risco de reiteração delitiva, suficientes a plausibilizar os requisitos do art. 312 do CPP, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.