HC 559797 - DECISAO

HC 559797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade em razão do concurso de pessoas e admite-se que a fração de aumento da pena-base, embora normalmente seja de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, possa ser superior quando houver fundamentação concreta e idônea, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO GLEIK DE JESUS ANTUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Pessoas, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Pessoas Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GLEIK DE JESUS ANTUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da culpabilidade por concurso de pessoas na dosimetria da pena-base
  2. 2 limitação da fração de aumento da pena-base a 1/6 por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade em razão do concurso de pessoas e admite-se que a fração de aumento da pena-base, embora normalmente seja de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, possa ser superior quando houver fundamentação concreta e idônea, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se