HC 666469 - DECISAO

HC 666469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEZIA SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Maternidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Maternidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEZIA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de relativização da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.