HC 655371 - DECISAO

HC 655371 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se mostra adequado para rediscutir dosimetria que exige reexame aprofundado do conjunto probatório; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade (1.058,8 g de cocaína), pela natureza do entorpecente e pela reincidência, e a utilização desses elementos em distintas fases da dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Paciente: SAMUEL LEANDRO DE SOUZA DAMASCENO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

SAMUEL LEANDRO DE SOUZA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se mostra adequado para rediscutir dosimetria que exige reexame aprofundado do conjunto probatório; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade (1.058,8 g de cocaína), pela natureza do entorpecente e pela reincidência, e a utilização desses elementos em distintas fases da dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.