HC 609739 - DECISAO

HC 609739 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 1501982-82.2020.8.26.0548, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, conforme art. 34, XX do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Porte De Arma De Fogo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Porte De Arma De Fogo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ em razão de absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 1501982-82.2020.8.26.0548, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, conforme art. 34, XX do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.