HC 626602 - DECISAO

HC 626602 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no ingresso policial, pois o Tribunal de origem demonstrou justa causa para a entrada sem mandado em razão da natureza permanente dos crimes e de elementos colhidos (declarações do corréu e da vítima) que evidenciaram fundada suspeita; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base apoiou-se em condenações anteriores transitadas em julgado, com motivação concreta, não caracterizando desproporcionalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Fabian Fernandes de Oliveira; Corréu: Luiz Carlos Garcia da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão Sem Mandado, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

JEAN CARLOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Fabian Fernandes de Oliveira

Corréu

Luiz Carlos Garcia da Silva Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio sem ordem judicial
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 justa causa para busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no ingresso policial, pois o Tribunal de origem demonstrou justa causa para a entrada sem mandado em razão da natureza permanente dos crimes e de elementos colhidos (declarações do corréu e da vítima) que evidenciaram fundada suspeita; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base apoiou-se em condenações anteriores transitadas em julgado, com motivação concreta, não caracterizando desproporcionalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 749-750)
  • Impetração não conhecida (não conheço do writ)