HC 666084 - DECISAO

HC 666084 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento desta ordem contra decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais a matéria está sendo apreciada pela via recursal adequada (agravo em execução) no tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Execução Penal, Progressão De Regime, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Agravo Em Execução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de conhecimento
  3. 3 possibilidade de aplicação da lei penal mais benéfica (art. 112 da LEP) e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento desta ordem contra decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais a matéria está sendo apreciada pela via recursal adequada (agravo em execução) no tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.