HC 624085 - DECISAO

HC 624085 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque havia breve investigação e confirmação de movimentação típica de tráfico que justificou o ingresso; contudo a prisão preventiva foi revogada porque o decreto não apresentou motivação concreta nem dados que demonstrassem risco concreto à ordem pública, sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade apreendida e a primariedade dos pacientes, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para substituir a custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO DA SILVA; Paciente: LAIS ROSINHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

LAIS ROSINHA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos para ingresso forçado em domicílio (justa causa/fundadas razões)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque havia breve investigação e confirmação de movimentação típica de tráfico que justificou o ingresso; contudo a prisão preventiva foi revogada porque o decreto não apresentou motivação concreta nem dados que demonstrassem risco concreto à ordem pública, sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade apreendida e a primariedade dos pacientes, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para substituir a custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP