HC 666023 - DECISAO

HC 666023 - DECISAO

Aplicando a Súmula nº 691/STF, entendeu-se que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada tal ilegalidade na decisão do Desembargador Relator, determinou-se o indeferimento liminar do processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LETICIA ALVES SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LETICIA ALVES SARTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  3. 3 necessidade de fundamentação da decisão que decretou segregação cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula nº 691/STF, entendeu-se que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada tal ilegalidade na decisão do Desembargador Relator, determinou-se o indeferimento liminar do processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.