HC 656765 - ACORDAO

HC 656765 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por consistir em inadmissível reiteração de pedidos já decididos no HC 527.338/PR e porque a alegada distinção quanto à aplicação da cautelar (vedação de voar e frequentar aeroportos apenas ao paciente) não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse provimento.

Parties
Agravante: PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Descaminho, Organização Criminosa, Proibição De Frequentar Aeroportos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Descaminho Organização Criminosa +1 more

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Parties

PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos idênticos ao HC 527.338/PR (inadmissibilidade)
  2. 2 Impossibilidade de exame de questão não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Verificação de inexistência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por consistir em inadmissível reiteração de pedidos já decididos no HC 527.338/PR e porque a alegada distinção quanto à aplicação da cautelar (vedação de voar e frequentar aeroportos apenas ao paciente) não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental