HC 666429 - DECISAO

HC 666429 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por regra geral, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o exame, e a sentença condenatória utilizou-se da confissão judicial da paciente para fundamentar a condenação; assim, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP) na dosimetria do crime do art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: LUCIANA BAPTISTA GARBIN; Corréu: Ewerton; Corré: Créia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena relativa ao art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei n.11.343/2006 para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

LUCIANA BAPTISTA GARBIN

Paciente

Ewerton

Corréu

Créia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena pelo reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por regra geral, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o exame, e a sentença condenatória utilizou-se da confissão judicial da paciente para fundamentar a condenação; assim, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP) na dosimetria do crime do art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena relativa ao art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei n.11.343/2006 para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea ao delito do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 6 anos e 27 dias de reclusão mais 607 dias-multa, mantido o regime fechado.