RHC 135125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, a prisão preventiva foi revisada em 12/6/2020 conforme autos, e a demora verificada decorreu de atos recursais (embargos e recurso em sentido estrito) sem demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse a relaxação da prisão.

Parties
Agravante/recorrente: Vinicius Antonio Otto; Corréu: Everton; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, CPP

Case Brief

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Parties

Vinicius Antonio Otto

Agravante/recorrente

Everton

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP é peremptório
  2. 2 se há excesso de prazo para formação da culpa apto a configurar constrangimento ilegal
  3. 3 se houve revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, a prisão preventiva foi revisada em 12/6/2020 conforme autos, e a demora verificada decorreu de atos recursais (embargos e recurso em sentido estrito) sem demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse a relaxação da prisão.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que empregue celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 70084546381.