HC 652965 - DECISAO

HC 652965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente por crime cometido com violência à pessoa (homicídio qualificado, conforme apontado nos autos) configura obstáculo idôneo à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 44, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: SOLANO PEREIRA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007165-54.2016.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Reincidência, Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei Nº 9.503/97)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Reincidência Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei Nº 9.503/97)

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Parties

SOLANO PEREIRA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007165-54.2016.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal para substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência por crime cometido com violência ou grave ameaça na concessão da substituição da pena
  3. 3 Pedido liminar de substituição de pena ou de aguardo em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reincidência do paciente por crime cometido com violência à pessoa (homicídio qualificado, conforme apontado nos autos) configura obstáculo idôneo à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 44, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.