HC 666080 - DECISAO

HC 666080 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pela Corte local, sendo vedado ao STJ conhecer da questão para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON GOMES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Na Apelação N. 0000393 65.2015.8.26.0626: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

WILSON GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente Na Apelação N. 0000393 65.2015.8.26.0626

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão que elevou a pena
  2. 2 Pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ diante da ausência de análise pela Corte local

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pela Corte local, sendo vedado ao STJ conhecer da questão para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.