HC 661275 - DECISAO

HC 661275 - DECISAO

Em razão do julgamento pela Quinta Turma do TRF3 que declarou prejudicada a apelação em relação às prisões temporárias por já ter decorrido o prazo legal, o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Perda De Objeto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão temporária
  2. 2 ausência de pressupostos para decretação da prisão temporária
  3. 3 escoamento do prazo legal e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pela Quinta Turma do TRF3 que declarou prejudicada a apelação em relação às prisões temporárias por já ter decorrido o prazo legal, o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • decisão liminar de 23/4/2021 declarada sem efeito