HC 656596 - DECISAO

HC 656596 - DECISAO

Verificada a informação de que o pleito do paciente foi atendido com autorização para cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica em 04/04/2021, não subsiste interesse no julgamento do habeas corpus, sendo inviável conhecer do pedido por superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CICERO ALBERTO DE QUEIROZ FILHO; Decisão Impugnada: Desembargador Relator, em regime de plantão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC n. 0800131-74.2021.8.20.5400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por superveniente perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Perda De Objeto, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Perda De Objeto Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

CICERO ALBERTO DE QUEIROZ FILHO

Paciente

Desembargador Relator, em regime de plantão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC n. 0800131-74.2021.8.20.5400)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido de uso de tornozeleira eletrônica
  2. 2 alegação de cumprimento de pena em regime diverso do determinado em sentença
  3. 3 superveniente perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que o pleito do paciente foi atendido com autorização para cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica em 04/04/2021, não subsiste interesse no julgamento do habeas corpus, sendo inviável conhecer do pedido por superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por superveniente perda de objeto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, ante a superveniente perda de objeto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 24/2016).
  • Intimem-se.