HC 610614 - DECISAO

HC 610614 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque se demonstrou, por elementos concretos constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de constatação provisória, depoimentos, interrogatórios e, sobretudo, a expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas - cerca de 727.340 g de maconha e 34.110 g de skank, totalizando aproximadamente 760 kg), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como o risco à ordem e à saúde públicas, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Edevaldo Marques de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Edevaldo Marques de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque se demonstrou, por elementos concretos constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de constatação provisória, depoimentos, interrogatórios e, sobretudo, a expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas - cerca de 727.340 g de maconha e 34.110 g de skank, totalizando aproximadamente 760 kg), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como o risco à ordem e à saúde públicas, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.