HC 655069 - DECISAO

HC 655069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ na instância de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; além disso o feito estava deficientemente instruído por ausência da decisão anterior que já havia tratado da legalidade da preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO GILDENO ALVES EUGENIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Esgotamento De Instância +2 more

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Parties

ANTONIO GILDENO ALVES EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem esgotamento da instância originária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ na instância de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; além disso o feito estava deficientemente instruído por ausência da decisão anterior que já havia tratado da legalidade da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.