HC 652163 - DECISAO

HC 652163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem certificou que as partes foram intimadas via Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2020 e o pedido de sustentação oral foi protocolizado em 01/05/2020, quando já havia decorrido o prazo legal de cinco dias úteis para oposição ao julgamento virtual, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do julgamento.

Parties
Paciente: DANILO DA COSTA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Para Oposição Ao Julgamento Virtual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Virtual Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico Prazo Para Oposição Ao Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

DANILO DA COSTA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por falta de intimação para sustentação oral em julgamento virtual
  2. 2 regularidade do procedimento de julgamento virtual segundo normativo do Tribunal de origem
  3. 3 prazo para oposição ao julgamento virtual e apresentação de pedido de sustentação oral

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem certificou que as partes foram intimadas via Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2020 e o pedido de sustentação oral foi protocolizado em 01/05/2020, quando já havia decorrido o prazo legal de cinco dias úteis para oposição ao julgamento virtual, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.