HC 665980 - DECISAO

HC 665980 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a custódia cautelar está motivada na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de droga apreendida e foi requerida pelo Ministério Público, não se verificando flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DA SILVA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n.1.0000.21.082116-1/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPB, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPB Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n.1.0000.21.082116-1/000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 alegação de decretação de prisão de ofício e ausência de motivação válida

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a custódia cautelar está motivada na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de droga apreendida e foi requerida pelo Ministério Público, não se verificando flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.