HC 654822 - DECISAO

HC 654822 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentando a prisão preventiva com dados concretos (apreensão de 5.650 kg de maconha e antecedentes criminais do paciente) e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: NEDIO MARQUES BRITO FILHO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NEDIO MARQUES BRITO FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentando a prisão preventiva com dados concretos (apreensão de 5.650 kg de maconha e antecedentes criminais do paciente) e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.