HC 657372 - DECISAO

HC 657372 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a concessão de liminar que substituiu a prisão preventiva por domiciliar, o juízo de origem concedeu liberdade provisória e expediu alvará de soltura, configurando alteração fático-processual substancial que torna inútil o provimento judicial; portanto, a ação perdeu seu objeto e a liminar fica sem efeito.

Parties
Paciente: Camila Damasceno Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Writ Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Writ prejudicado; liminar sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Liberdade Provisória +1 more

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Parties

Camila Damasceno Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Writ Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por alteração fático-processual
  2. 2 manutenção da prisão cautelar e sua motivação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a concessão de liminar que substituiu a prisão preventiva por domiciliar, o juízo de origem concedeu liberdade provisória e expediu alvará de soltura, configurando alteração fático-processual substancial que torna inútil o provimento judicial; portanto, a ação perdeu seu objeto e a liminar fica sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar sem efeito.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.