HC 662607 - DECISAO

HC 662607 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificada fundamentação concreta no acórdão (crime praticado com grave ameaça mediante arma de fogo, em concurso de agentes, com emprego da arma contra a vítima), não se aplica a vedação das Súmulas 440/STJ e 718/STF, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena de 5 anos e 6 meses.

Parties
Paciente: MAYCON MATHEUS DA SILVA GERMANO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

MAYCON MATHEUS DA SILVA GERMANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando a pena é inferior a 8 anos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificada fundamentação concreta no acórdão (crime praticado com grave ameaça mediante arma de fogo, em concurso de agentes, com emprego da arma contra a vítima), não se aplica a vedação das Súmulas 440/STJ e 718/STF, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena de 5 anos e 6 meses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.