HC 666534 - DECISAO

HC 666534 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem motivou suficientemente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, em face da tentativa delituosa narrada e da extensa folha de antecedentes do paciente (sete condenações por roubo e furto), concluindo que há periculum libertatis e que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Parties
Paciente: FERNANDO CARDOSO DELFINO DOS SANTOS; Corréu: Ademir de Jesus Oliveira; Vítima: Toque De Arte Móveis E Decorações Ltda. (representada por José Carlos de Souza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Flagrante Ilegalidade, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Flagrante Ilegalidade Antecedentes Criminais Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CARDOSO DELFINO DOS SANTOS

Paciente

Ademir de Jesus Oliveira

Corréu

Toque De Arte Móveis E Decorações Ltda. (representada por José Carlos de Souza)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem motivou suficientemente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, em face da tentativa delituosa narrada e da extensa folha de antecedentes do paciente (sete condenações por roubo e furto), concluindo que há periculum libertatis e que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se