RHC 138620 - DECISAO

RHC 138620 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e agregou fundamentos novos ao decreto prisional; tais novos fundamentos devem ser previamente apreciados pelo Tribunal a quo, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: IBRAHIM MOHAMAD BARAKAT; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contrabando (art. 334 a Cp), Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contrabando (art. 334 a Cp) Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IBRAHIM MOHAMAD BARAKAT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação acerca da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e agregou fundamentos novos ao decreto prisional; tais novos fundamentos devem ser previamente apreciados pelo Tribunal a quo, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.