HC 666284 - DECISAO

HC 666284 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram autorização do morador para o ingresso policial (afastando a ilicitude), a dosimetria com cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente conforme art. 68, parágrafo único, do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de questões fático-probatórias ou substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 cumulação de causas especiais de aumento de pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram autorização do morador para o ingresso policial (afastando a ilicitude), a dosimetria com cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente conforme art. 68, parágrafo único, do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de questões fático-probatórias ou substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.