HC 665909 - DECISAO

HC 665909 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de negar a substituição da pena decorreu de valoração da reincidência e da avaliação de que a medida não é socialmente recomendável, matéria fático-probatória e discricionária que não pode ser revista em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Prisional, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Regime Prisional Receptação

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Parties

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  3. 3 eficácia da reincidência como óbice à substituição (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de negar a substituição da pena decorreu de valoração da reincidência e da avaliação de que a medida não é socialmente recomendável, matéria fático-probatória e discricionária que não pode ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ