HC 641326 - DECISAO

HC 641326 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva — pautada em gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta extraída dos autos e diante da reduzida quantidade de droga apreendida — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Ofício Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINÍCIUS DOS SANTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva — pautada em gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta extraída dos autos e diante da reduzida quantidade de droga apreendida — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MARCUS VINÍCIUS DOS SANTO PEREIRA
  • Determinar ao Juízo processante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso