HC 655431 - DECISAO

HC 655431 - DECISAO

Constatada a ausência de fundadas razões objetivas ou de consentimento voluntário adequadamente comprovado para o ingresso policial no domicílio, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e, por serem únicas comprovações da materialidade delitiva, tornam insustentável a condenação; consequentemente, anulam-se as provas, anula-se a condenação e concede-se ordem de ofício para a soltura/expedição de alvará, nos termos do art. 386, II, CPP e do entendimento consolidado do STJ e STF.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000045-55.2020.8.26.0599); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo STJ para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão ilegal; anulação da condenação; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

THIAGO ALVES PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000045-55.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncia anônima como fundamento suficiente para ingresso domiciliar
  3. 3 ônus de provar o consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundadas razões objetivas ou de consentimento voluntário adequadamente comprovado para o ingresso policial no domicílio, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e, por serem únicas comprovações da materialidade delitiva, tornam insustentável a condenação; consequentemente, anulam-se as provas, anula-se a condenação e concede-se ordem de ofício para a soltura/expedição de alvará, nos termos do art. 386, II, CPP e do entendimento consolidado do STJ e STF.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo STJ para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão ilegal; anulação da condenação; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada sem mandado e sem consentimento válido
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0000045-55.2020.8.26.0599