HC 665859 - DECISAO

HC 665859 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com peças imprescindíveis (decreto de prisão preventiva e comprovação da interposição do recurso de apelação), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; diante da regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Pacientes: WADSON SILVA ANDRADE E OUTROS; Corréu: Dionaldo Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Demora No Julgamento Da Apelação, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Demora No Julgamento Da Apelação Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

WADSON SILVA ANDRADE E OUTROS

Pacientes

Dionaldo Oliveira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais para o prosseguimento da impetração (decreto de prisão preventiva e comprovação da interposição do recurso de apelação)
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com peças imprescindíveis (decreto de prisão preventiva e comprovação da interposição do recurso de apelação), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; diante da regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.