HC 666083 - DECISAO

HC 666083 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido por ausência do inteiro teor da decisão impugnada que impossibilita a demonstração do constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE SOARES GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Pedido (decisão Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Pena

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SOARES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Pedido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 necessidade de instrução completa do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar com base no regimento interno

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido por ausência do inteiro teor da decisão impugnada que impossibilita a demonstração do constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.