HC 665721 - DECISAO

HC 665721 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque, em exame sumário, não se evidenciou ilegalidade manifesta no ato apontado como coator; aplicou-se o Enunciado n. 691 do STF, considerando que as duas ações penais aparentam narrar fatos distintos em períodos diversos e que não há demonstração clara e inequívoca de litispendência que justifique intervenção imediata deste Tribunal, além de se aferir a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar até aprofundamento da análise.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator à luz do Enunciado n. 691 do STF
  2. 2 existência de litispendência entre duas ações penais
  3. 3 manifesta ilegalidade da prisão preventiva e necessidade de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque, em exame sumário, não se evidenciou ilegalidade manifesta no ato apontado como coator; aplicou-se o Enunciado n. 691 do STF, considerando que as duas ações penais aparentam narrar fatos distintos em períodos diversos e que não há demonstração clara e inequívoca de litispendência que justifique intervenção imediata deste Tribunal, além de se aferir a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar até aprofundamento da análise.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.