HC 556969 - DECISAO

HC 556969 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, já que o paciente foi excluído do Sistema Penitenciário Federal e retornou ao Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul, tornando superada a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Transferência Para Presídio Federal, Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

CAIO CEZAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção em presídio federal
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 10, § 1º da Lei n. 11.671/2008
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, já que o paciente foi excluído do Sistema Penitenciário Federal e retornou ao Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul, tornando superada a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se