HC 666531 - DECISAO

HC 666531 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental e não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente (impetrante): MARIA ALCIRIS CABRAL JARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaustão De Instâncias, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaustão De Instâncias Agravo Regimental Prisão Preventiva Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

MARIA ALCIRIS CABRAL JARA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento das instâncias ordinárias antes de atuação do STJ
  3. 3 ausência de apreciação pelo relator sobre a motivação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental e não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.