HC 619308 - DECISAO

HC 619308 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a punibilidade do réu foi extinta em razão do período em que esteve cautelarmente privado de liberdade.

Parties
Paciente: CELSO TAVARES PAUFERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Extinção De Punibilidade, Prisão Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Extinção De Punibilidade Prisão Cautelar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CELSO TAVARES PAUFERRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do período de privação cautelar de liberdade
  3. 3 análise de constrangimento ilegal alegado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a punibilidade do réu foi extinta em razão do período em que esteve cautelarmente privado de liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.