HC 652206 - DECISAO

HC 652206 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração relativa ao mesmo decreto prisional já analisado em outro habeas corpus (HC n. 627.444/SP), inviabilizando o conhecimento da petição. Todavia, de ofício, determinou-se que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal originária.

Parties
Paciente: RENATO COSTA SELIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal originária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido (litigância)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido (litigância)

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Parties

RENATO COSTA SELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 reiteração do pedido perante o STJ (litigância/pendência de igual matéria)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração relativa ao mesmo decreto prisional já analisado em outro habeas corpus (HC n. 627.444/SP), inviabilizando o conhecimento da petição. Todavia, de ofício, determinou-se que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal originária.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, até o trânsito em julgado da ação penal originária.