HC 661059 - DECISAO

HC 661059 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença condenatória (8/4/2021), atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; ademais, mantiveram-se os fundamentos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º, do CPP, não sendo aplicáveis medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: SAMUEL FREITAS CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SAMUEL FREITAS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença condenatória (8/4/2021), atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; ademais, mantiveram-se os fundamentos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º, do CPP, não sendo aplicáveis medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido