HC 665922 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento liminar pelo Relator, devendo o colegiado estadual analisar as matérias; assim, indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Edson Francisco de Oliveira; Autoridade Coatora / Desembargador Relator: Desembargador Nuevo Campos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Edson Francisco de Oliveira

Paciente

Desembargador Nuevo Campos

Autoridade Coatora / Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento de pessoas
2 ausência de fundamentação idônea para pronúncia
3 manutenção da prisão cautelar e necessidade de requisitos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.