HC 663655 - DECISAO

HC 663655 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque se aplica a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique mitigação; as liminares cíveis que suspenderam as CDAs têm caráter provisório e não há decisão definitiva que permita, no juízo precário do habeas corpus, suspender a execução da pena; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, a matéria deve ser analisada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 24 STF, Suspensão Da Execução Da Pena, Efeitos De Decisões Cíveis Na Esfera Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691 STF Súmula Vinculante 24 STF Suspensão Da Execução Da Pena +1 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Eficácia de liminares cíveis que suspendem CDAs e reflexos na tipicidade de crime contra a ordem tributária
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque se aplica a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique mitigação; as liminares cíveis que suspenderam as CDAs têm caráter provisório e não há decisão definitiva que permita, no juízo precário do habeas corpus, suspender a execução da pena; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, a matéria deve ser analisada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a medida de urgência pleiteada.
  • Publique-se.