HC 666164 - DECISAO

HC 666164 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo recursal quando já havia recurso de apelação interposto; não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício, a alegação de excesso de linguagem na pronúncia não foi objeto de exame pelo acórdão de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e a superveniência de sentença condenatória torna a questão preclusa/superada.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Apelação Criminal
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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de excesso de linguagem na pronúncia após sentença condenatória
  3. 3 Preclusão e supressão de instância diante de matéria não decidida pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo recursal quando já havia recurso de apelação interposto; não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício, a alegação de excesso de linguagem na pronúncia não foi objeto de exame pelo acórdão de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e a superveniência de sentença condenatória torna a questão preclusa/superada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.