HC 610271 - DECISAO

HC 610271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais aos autos, o que configura instrução deficitária do writ, razão pela qual não se examinou o mérito; além disso, parte das questões apontadas refere-se à competência do juízo ad quem, sendo inadequado o conhecimento do pedido no juízo de origem.

Parties
Paciente: VERANILTON CONCEICAO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar Direito À Saúde Do Preso

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Parties

VERANILTON CONCEICAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na conclusão do feito
  2. 2 ausência de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 competência do juízo ad quem para analisar pedido de soltura/relaxamento de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais aos autos, o que configura instrução deficitária do writ, razão pela qual não se examinou o mérito; além disso, parte das questões apontadas refere-se à competência do juízo ad quem, sendo inadequado o conhecimento do pedido no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.